De acordo com o Art. 39 da Constituição
Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de
cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta
Magna:
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Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem
que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, de
acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as
exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
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