Questões de Concurso Público Câmara de Cuiabá - MT 2021 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 70 questões

Q1806472 Direito Administrativo
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:
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Q1806473 Direito Administrativo
Na organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, ocupado por servidor público com funções e remuneração especificadas por lei constitui:
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Q1806474 Direito Administrativo
Na administração pública brasileira, o ato de delegar, avocar e fiscalizar, dentre outros, está associado ao conceito de poder:
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Q1806475 Direito Administrativo
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:
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Q1806476 Direito Administrativo
A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:
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Respostas
36: D
37: A
38: C
39: B
40: D