Questões de Concurso Público Câmara de Cuiabá - MT 2021 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 70 questões

Q1806467 Direito Administrativo
O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação:
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Q1806468 Direito Administrativo
O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade, proibindo excesso, e que “objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:
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Q1806469 Direito Constitucional
Os elementos constitutivos do Estado são povo, território e governo soberano. Com relação ao elemento soberania, é INCORRETO afirmar que:
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Q1806470 Direito Administrativo
Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:
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Q1806471 Direito Administrativo
Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os representantes diplomáticos, além de outras autoridades que atuam com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público, são os agentes públicos denominados:
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Respostas
31: C
32: D
33: A
34: B
35: A