Considerando a importância do comércio
exterior como atividade estratégica, na medida em
que repercute sobre as políticas econômica,
sanitária, agrícola, industrial etc, além das exigências
de órgãos e autarquias governamentais no
cumprimento de exigências legais, quanto a
importação de bens usados, a competência para a
autorização é: