Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Analista Legislativo - Contador

Nos termos da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade:

Nos termos da ISSAI 100 da INTOSAI, as Entidades de Fiscalização Superior desempenham importante papel no aperfeiçoamento da administração pública, ao enfatizarem os seguintes princípios:

No que diz respeito aos tipos de auditoria do setor público, a ISSAI 100 define que a auditoria cujo foco é determinar se as intervenções, os programas e as instituições estão se desempenhando em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento, classifica-se como:

No que diz respeito à Auditoria Governamental, segundo o INTOSAI, a ISSAI 100 disciplina que os trabalhos nos quais é o auditor quem mensura ou avalia o objeto, de acordo com os critérios, são do tipo:

No que diz respeito à comunicação de resultados da auditoria, a ISSAI 100 da INTOSAI estabelece que a opinião de auditoria transmite o nível de asseguração. Nesse sentido, quando o auditor é incapaz de obter evidência suficiente e apropriada, devido a uma incerteza que é tanto relevante como generalizada, a opinião deve ser:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em:

O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:

Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.

De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:

A Câmara Municipal de Várzea Grande - MT deverá promover, por meio de empresa contratada de acordo com as regras previstas em lei, programas de treinamento visando a estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos seus servidores.

Nessa linha, com base na Lei Complementar Nº 3.728/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT e dá outras providências, essa iniciativa adotada pelo Poder Legislativo local se configura, à luz desse PCCS, como um dos seus: