O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade
da administração pública. O objetivo de todo ato administrativo é o
de cumprir com o interesse:
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De acordo com a Constituição Federal, os administrados só
podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim
o determinar. Essa regra trata do princípio da:
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Nesse ano de 2024 na cidade de Rio Brilhante, bem
como nos mais de 5.560 municípios espalhados pelo Brasil, os
cidadãos e cidadãs cadastrados na Justiça Eleitoral elegeram os
representantes do povo para ocupar os cargos de:
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