A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e
despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em
lei. Essa afirmativa se identifica com o princípio orçamentário
denominado:
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ALei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem
ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais.
Entre essas fontes, destacam-se:
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Os créditos adicionais terão vigência no exercício em que
forem autorizados. Contudo, poderão ser reabertos nos limites
dos seus saldos e utilizados no exercício seguinte, caso sejam:
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O demonstrativo dos restos a pagar, detalhando, por Poder
e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o
montante a pagar, é peça que acompanha o/a:
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