Questões Câmara de Rondonópolis - MT 2024 para Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo

Q2471034

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471034 Direito Constitucional

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, tendo como objetivos fundamentais, dentre outros:

dispor sobre as alterações na legislação tributária

definir as prioridades contidas no Plano Plurianual

estabelecer regionalmente as metas da administração pública

estimar as receitas e autorizar as despesas de acordo com a previsão de arrecadação

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