Questões Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Agente Fiscal/40H

Q2467243

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467243 Direito Tributário

Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas:

naturais ou jurídicas, contribuintes ou não

jurídicas apenas, sejam elas contribuintes ou não

naturais apenas, sejam elas contribuintes ou não

naturais ou jurídicas, contanto que sejam contribuintes

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