A segurança pública é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Esse objetivo deve ser garantido pelo seguinte órgão que está
taxativamente previsto no rol constitucional visto no capítulo que
trata da segurança pública:
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As disposições legais acerca das guardas municipais estão
reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição.
Entre as competências reservadas especificamente para as
guardas municipais está a de:
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