Questões de Concurso Público Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Contador

Foram encontradas 60 questões

Q1773486 Direito Financeiro
A LRF (L.C 101/2000) estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargo dos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e § 2º, LRF), se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
Alternativas
Q1773487 Direito Financeiro
A crise financeira que vem assolando inúmeros entes da federação brasileira desde a União, até inúmeros Estados e diversos Municípios tem trazido ao debate uma antiga e importante questão: a desmedida elevação dos gastos públicos com despesas de pessoal. Dados recentes publicados pelo Tesouro Nacional apontam, em relação aos 26 estados e DF, para um crescimento médio destas despesas da ordem de quase 40% no último ano.Tal preocupação não é nenhuma novidade e foi um dos principais focos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) desde a sua edição, ao regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal, que dispõe: “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A propósito do que a LRF impõe de limite para os gastos com pessoal, na esfera municipal, assinale a alterna VERDADEIRA:
Alternativas
Q1773488 Direito Financeiro
COMPLETE Como se pode perceber, as despesas de pessoal são consideradas pela LRF como um dos aspectos mais relevantes dos gastos estatais, disciplinando o tema com detalhamento e rigor, definindo e impondo limites para esses gastos às três esferas federativas, de forma a evitar o comprometimento de grande parte, ou mesmo toda a receita de órgão ou ente público, em sacrifício dos recursos destinados a direitos fundamentais ou sociais, investimentos ou a implantação de políticas públicas. Avançado e salutar mecanismo fiscal, o limite prudencial para os gastos com pessoal não pode ser olvidado pela Administração Pública e nem pelos respectivos órgãos de controle. Assim a lei é salutar para as finanças públicas, inclusive veda práticas que outrora era comum, quando afirma que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
Alternativas
Q1773489 Contabilidade Pública
Faça uma análise nas afirmativas para responder essa questão:
I - O ato da liquidação da despesa tem a finalidade de “identificar a origem da obrigação, o objeto da despesa que se vai pagar, o valor total líquido e certo a ser pago e a pessoa a quem se deve pagar para que a obrigação se extinga
regularmente. II- O empenho da despesa, conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. III- A propósito do que estabelece o artigo 64 da Lei nº 4.320/64, a ordem de pagamento “é o despacho exarado pelo Tesoureiro competente, determinando que a despesa seja paga” sendo que ela só poderá ser consignada em documentos processados pelos serviços de tesouraria.
Alternativas
Q1773490 Contabilidade Pública
A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 101 assegura que os resultados do exercício serão apresentados nos seguintes demonstrativos, EXCETO:
Alternativas
Respostas
46: D
47: E
48: D
49: E
50: E