Questões de Concurso Público Prefeitura de São Manuel - SP 2015 para Professor de Escola Municipal

Para efeito do ECA:


I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;


II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:

Em conformidade com o ECA, complete a lacuna seguinte:


“Nenhuma ______ será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."