Para efeito do ECA:I - Considera-se ato infracional a condut...

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Q575275

Ano: 2015 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de São Manuel - SP Prova: SHDIAS - 2015 - Prefeitura de São Manuel - SP - Professor de Escola Municipal |

Q575275 Pedagogia

Para efeito do ECA:

I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:

Apenas o item I está correto;

Apenas o item II está correto;

Ambos os itens estão incorretos;

Ambos os itens estão corretos.

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