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Q133894

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133894 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

Alternativas

As receitas de exportação estão imunes às contribuições especiais.

As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor da operação, e no caso de importação, o valor aduaneiro.

As alíquotas específicas das contribuições sociais não poderão ter por base a unidade de medida adotada.

A pessoa natural importadora não é contribuinte da contribuição social sobre a importação, pois não foi equiparada à pessoa jurídica pela Constituição, a despeito do que determina a lei.

As contribuições sociais não poderão incidir sobre serviços importados, apenas sobre os produtos, visando a não gerar concorrência desleal com os produtores nacionais.

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Q133897

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Federais , IPI , CIDE , Contribuições Profissionais , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133897 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

Alternativas

O IPI é exceção ao princípio da noventena.

A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.

O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.

As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.

As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.

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Q133898

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133898 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

Alternativas

A base de cálculo tem como uma de suas funções confirmar a hipótese de incidência dos tributos, daí porque as taxas não podem ter base de cálculo idêntica dos impostos.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

As taxas de polícia só podem ser cobradas se resultarem em benefício ao contribuinte.

As taxas devem observar apenas o princípio da remuneração ou retributividade.

O valor da taxa será exatamente o valor gasto pela movimentação do ente estatal em favor do contribuinte, devendo recompor esses gastos.

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Q133899

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133899 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

Alternativas

Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.

É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.

As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.

A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.

Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas.

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