Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Juiz

Através de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:

Pode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.

A medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.

A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.

A medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.

A União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

À União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

Com a ocorrência do fato gerador.

Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.

Com o recolhimento antecipado do tributo.

Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.