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TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador
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Q1635688

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635688 Legislação Estadual

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar à luz da Constituição Estadual:

Alternativas

Se homem, pode se aposentar voluntariamente aos trinta anos de serviço com proventos integrais.

Aposenta-se compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos integrais.

Se mulher, pode se aposentar voluntariamente aos vinte e cinco anos de serviço, com proventos integrais.

Pode ser aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido fora do serviço, com proventos proporcionais.

Se homem, pode se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q1635689

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635689 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:

Alternativas

A lei de organização judiciária é de iniciativa da Assembléia Legislativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual.

Entre os juízes de direito, o acesso ao Tribunal de Justiça se faz unicamente por antiguidade.

Os juízes, desde que em disponibilidade, podem exercer outra função remunerada.

Os juízes de paz e os tribunais do júri constituem órgãos do Poder Judiciário catarinense.

No primeiro grau, os juízes adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício no cargo.

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Q1635690

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Constituem Órgãos de Apoio do Poder Judiciário catarinense:

Alternativas

Academia Judicial e Casas da Cidadania.

Advocacia da Justiça Militar e Academia Judicial.

Advocacia da Infância e Juventude e Polícia Judiciária.

Ministério Público e Polícia Judiciária.

Casas da Cidadania e Policia Judiciária.

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Q1635691

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635691 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

Alternativas

Entende-se por subseção judiciária o agrupamento de regiões judiciárias.

Entende-se por seção judiciária o conjunto de circunscrições judiciárias.

Entende-se por vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma comarca constituída por mais de um juízo.

Entende-se por distrito a subdivisão territorial da comarca.

Entende-se por região judiciária o agrupamento de circunscrições judiciárias.

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Q1635692

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os mandados que tenham por objeto a prisão civil, tem prazo de validade de:

Alternativas

Seis meses.

Um ano.

Noventa dias.

Dois anos.

Trinta dias.

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Respostas

51: D

52: D

53: A

54: B

55: B

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