Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Técnico Judiciário - Auxiliar
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Q118575
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
Q118576
Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Q118577
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :
Q118582
Legislação Estadual
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados: