Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar:
I. O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em razão da relação de dependência do trabalhador nos termos da legislação aplicável.
II. A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador.
III. O servidor público regido pelo regime estatutário faz jus ao fundo de garantia por tempo de serviço.
IV. Em caso de acidente do trabalho, o trabalhador tem direito a seguro, com encargo ao empregador, e por isso não tem direito a qualquer indenização civil decorrente do acidente ocorrido em razão da função desempenhada.