Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federa...

A questão aborda a temática relacionada aos direitos sociais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Assertiva II: está correta. Conforme art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário.

Assertiva III: está incorreta. O servidor público se enquadra na Lei 8.112/90 e, portanto, não goza do FGTS.

Assertiva IV: está incorreta. Conforme art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Portanto, somente a proposição II está correta.

Gabarito do professor: letra d.

A questão aborda a temática relacionada aos direitos sociais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Assertiva II: está correta. Conforme art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário.

Assertiva III: está incorreta. O servidor público se enquadra na Lei 8.112/90 e, portanto, não goza do FGTS.

Assertiva IV: está incorreta. Conforme art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Portanto, somente a proposição II está correta.

Gabarito do professor: letra d.

I: errado(não é indistintamente). Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

II: certo. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

III: errado. Servidor não tem direito ao FGTS

IV; errado. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

fonte: Nosso futuro(mais conhecido como Constituição Federal de 88)

gabarito D

Sobre essa afirmativa:

b) A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador.

Eu tive dúvidas e errei porque interpretei como limite de teto ao invés de limite mínimo. O que na verdade, a afirmativa não deixa claro.

Gabarito: letra D

Apenas o Item II está Correto;

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Constituição Federal

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Gabarito: LETRA "D"

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar:

I. O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em razão da relação de dependência do trabalhador nos termos da legislação aplicável. (Item Errado).

CF, Art. 7º, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

II. A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador. (Item Correto).

CF, Art. 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

III. O servidor público regido pelo regime estatutário faz jus ao fundo de garantia por tempo de serviço. (Item Errado).

O servidor público se enquadra na Lei 8.112/90, não fazendo jus ao FGTS.

IV. Em caso de acidente do trabalho, o trabalhador tem direito a seguro, com encargo ao empregador, e por isso não tem direito a qualquer indenização civil decorrente do acidente ocorrido em razão da função desempenha. (Item Errado).

CF, Art. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Correta: apenas item II.

A Constituição fala em "pelo menos" um terço, o que implica no estabelecimento de um valor mínimo, mas não máximo. Se o empregador quiser pagar mais ( hahaha ) ele pode.