Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Para o trabalhador que atue em turno ininterrupto de revezamento, o intervalo interjornada mínimo legal é de 12h00.

O intervalo interjornadas mínimo legal para o jornalista é de 10h00.

O intervalo interjornadas mínimo legal para o bancário é de 10h00.

O intervalo interjornadas mínimo legal para o professor, em um mesmo estabelecimento, é de 9h00.

O íntervalo interjonadas mínima legal para o motorista rodoviário é de 8h00.

O número máximo diário de aulas a serem ministradas em um mesmo estabelecimento é oito, observado máximo de quatro consecutivas.

Sua remuneração será fixada pelo número de aulas mensais.

Seu pagamento será mensal, apurando-se as aulas semanais multiplicadas por 4,5.

O núniero máximo de faltas não descontadas, na hipótese de gala, é de três dias.

O desconto decorrente de faltas será efetuado segundo o número de dias de ausência no mês, independente do número de aulas, ainda que distinto em cada dia da semana.

Os empregados menores de 18 anos não podem ser discriminados em cláusula de norma coletiva que fixa salário mínimo profissiorral para a categoria.

Não é necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.

Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9° , da CLT, conforme entendimento da Seção de Dissídios Coletivos do C. TST, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações adicionais previstas no art. 9° da Lei 6.708 e 9° da Lei 7.238/84.

O adicional de risco dos portuárias, previsto no art. 14 da Lei n° 4.860/65, deve ser proporcional no tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.