Questões TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Q243898

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243898 Direito Processual do Trabalho

Sobre honorários periciais e advocatícios, assinale a alternativa incorreta, nos termos da legislação vigente e jurisprudência majoritária:

A

A responsabilida pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salve se beneficiária da Justiça Gratuita.

B

Os honorários advocaticios pela mera sucumbência nas ações acidentárias somente são devidos na hipótese em que a ação tenha sido ajuizada na Justiça comum e, posteriormente, encaminhada à Justiça do Trabalho.

C

Não são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides em que não derivem da relação de emprego.

D

É cabível a condenação ao pagamento de honorários, advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

E

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança no processo do trabalho.

Q243899

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243899 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

O acordo homologado pelo Juízo faz coisa julgada entre as partes, somente podendo ser modificado por meio de ação rescisória, salvo em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

B

As decisões cognitivas ou homologatórias deveião sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenaçãos ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada, parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

C

É extra petiter a sentença que condena a reclamada a pagar ao reclamante os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, quando exaurido este, se o unico pedido formulado na ação for de reintegração

D

A sentença que anula a fransferência de um empregado produz efeitos ex tunc.

E

Havendo sucumbência recíproca em demanda oriunda da relação de emprego, apenas o empregador será condenado ao pagamento das custas.

Q243900

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243900 Direito Processual do Trabalho

A respeito do sistema recursal trabalhista é incorreto afirmar:

A

Vigora no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo, dentre outras, nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial, do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para, o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, constante o disposto no art. 799, § 2° , da CLT.

B

Ainda que não arguidas pela reclamada, questões alusivas a condições da ação ou pressupostos processuais não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz.

C

Salvo disposição expressa em contrário na sentença, o recurso ordinário terá efeito tão somente devolutivo, podendo a parte extrair carta de sentença e proceder à execução provisória do julgado, que tramitará até a penhora dos bens.

D

Incabível recursa de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

E

O prazo recursal para os litisconsortes que possuem diferentes procuradores é contado em dobro.

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Q243901

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243901 Direito Processual do Trabalho

Assinale a assertiva correta:

A

Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 353, do C. TST, cabem embargos, para a sessão de Dissídios Individuais, de decisão de Turma proferida em agravo salvo da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

B

O recolhimento da multa imposta na decisão que reputou, pela primeira vez, protelatórios os embargos de declaração é pressuposto de admissibilidade recursal.

C

O artigo 899 da CLT, que exige ao depósito recursal, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

D

Todas as sentenças desfavoráveis às pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

Segundo a OJ 409 SDI I, do C. TST, o recolhimento do valor da multa imposta, por litigância de má-fé, nos terrnos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art., 35, do CPC, como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789, da CLT.

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Q243902

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243902 Direito Processual do Trabalho

Sobre Recurso de Revista, assinale a assertiva incorreta, considerando-se a jurisprudência majoritária:

A

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno, ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

B

Cabe Recurso de Revista das decisões finais proferidas em dissídio coletivo e ação rescisória, sendo que seu efeito é tão somente devolutivo.

C

Incabível Recurso de Revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de senterça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E

Incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento

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Q243903

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243903 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda:

I. As normas constitucionais decorrentes do Poder Constituinte Derivado estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, sendo possível a declaração de normas constitucionais inconstitucionais.

II. A Constituição brasileira de 1988 é flexível.

III. O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

IV. O Poder Constituinte Revolucionário é juridicamente ilimitado, não encontra limite em princípios de direito suprapositivos, pois institui uma nova ordem constitucional.

V. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado ; o voto direto, secreto, universal e periódico.

A

Somente as assertivas II e IV estão corretas;

B

Somente a assertiva V está correta;

C

Somente as assertivis I e V estão corretas;

D

Somente a assettiva IV está correta;

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q243904

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243904 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que:

I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.

IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.

A

Somente as alternativas I, II e III estãó corretas.

B

Somente as altemaiivas I e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I, III e IV estão corrotas.

D

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q243905

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243905 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal é incorreto afirmar que:

A

O servidor público poderá perder o cargo em virtude, de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores titulares de cargos efetivos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvados os casos definidos em lei complementar, para servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

C

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mesmo, ainda que haja compatibilidade de horários no desempenho das respectivas atividades.

D

Aos membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territóriós é vedada a sindicalização e o exercício do direito de greve.

E

Os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade, cam proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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Q243906

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243906 Direito Constitucional

Sobre a inconstitucionalidade das leis, É incorreto afirmar:

A

A Câmara do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

O Supremo Tribunal Federal admite ainicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Norma regulamentadora da Ministério de Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a saúde do trabalhador, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D

O juiz do Trabalho pode declar a inconstitucionalidade de lei em sede de reclamação trabalhista.

E

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q243907

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243907 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição vigente, analise as assertivas abaixo e depois, responda:

I. A ação popular pode ser ajuizada para impugnar, em tese, lei inconstitucional.
II. A ordem econômica tem como princípios, dentre outros, a soberanía nacional e a propriedade privada.
III. Entre as funções essenciais à Justiça encontram-se a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
IV. O Distrito Federal com competência de Estado Membro, pode ser divido em municípios.

A

Somente as altemativas II e III estão corretas.

B

Somente as altemativas I e IV estão corretas.

C

Somente as altemativas I, III e IV estão corretas

D

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q243908

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243908 Direito Constitucional

Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e penitenciário.

B

Tratando-se de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.

C

Os vereadores sao invioláveis por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.

D

É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

E

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios.

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Q243909

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243909 Direito Constitucional

Sobre es direitos fundamentais é correto afirmar:

A

É assegurada a gratuidade das ações de habeas datas e habeas corpus.

B

O brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditádo.

C

O Brasil não admite a pena de morte em qualquer hipótese.

D

A lei extrapenal não poderá retroagir.

E

O ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus exige a capacidade postulatória.

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Q243910

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243910 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Uma fundação só poderá ser criada, pelo seu instituidor, através de escritura pública, e este deverá especificar o fim a que se destina, declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

II. Para que se possa alterar estatuto da fundação é mister que a reforma, além de outros requisitos, seja deliberada por metade, dos componentes para gerir e representar a fundação.

III. As associações públicas, à vista do direito civil, são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias pessoas jurídicas de direito público interno.

IV. À luz do Código Civil Brasileiro, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o no marítimo, onde o navio estiver matriculado; e do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

V. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes , o maior salário mínimo vigente no País.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q243911

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243911 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil Brasileiro.

B

Nos termos do CCB, são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Nos termos do CCB, os materiais provenientes da demolição de um prédio são considerados bens móveis.

E

Nos termos do CCB, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constituí omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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Q243912

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243912 Direito Civil

Analise as proposições abaixo e, após, responda:

I. O cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime da comunhão universal, separado de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes, dolo.

III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas, que forem regidas pelo direito internacional público e privado.

IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas juridicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

V. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

A

As questões I, IV e V são verdadeiras.

B

As questões I, II e III são falsas.

C

As questões Il, III e IV são falsas.

D

Somente a questão V é verdadeira.

E

Todas as questões são falsas

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Q243913

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243913 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou o principal do negócio jurídico.

B

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.

C

Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

D

Nos termos da lei civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

O dolo do reptesentante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

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Q243914

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243914 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

No que tange à formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

B

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

C

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu trânsito em julgado.

D

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

E

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo irnposto.

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Q243915

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243915 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Ainda, se algum dos comparacentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

B

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrinseco, forem confirmados por outros subsídios.

C

No campo do direito obrigacional, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

E

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros: mas estes só poderão exigir, descontada a quota do outro. Este critério não será observado em caso de confusão.

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Q243916

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243916 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

Pelo contrato de depósito o depositário recebe um bem, móvel ou imóvel, para guardar, até que o, depositante o reclame.

B

O contrato de depósito é gratuito exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

C

O depositário, que por força maio houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

D

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Ainda quando outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

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Q243917

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa incorreta.

A

Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

B

Para se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.

C

As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

D

Constará da lei orçamentária municipal previsao dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

E

O conselheiro tutelar efetivo terá assegurada prisão especial, em caso de críme comum, até o julgamento-definitivo.

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Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

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