Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.

A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses.

O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para a defesa dos direitos coletivos.

O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instância, todos indicados pelo TST.

O CNJ tem competência para o exercício do controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário, no cumprimento de seus deveres funcionais.

Os ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ.

O CNJ deve zelar pela observância do art. 37 da CF/88, podendo apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.