As medidas de proteção à criança e ao
adolescente, de acordo com os artigos 98 e 100 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicáveis
quando determinados fatos ou circunstâncias violam
ou ameaçam os direitos desses sujeitos. De acordo
com o texto legal, a aplicação de tais medidas é
justificável