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UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico
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Q1239876

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239876 Direito Tributário

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado: “A _______________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

Alternativas

taxa

contribuição social

contribuição de melhoria

contribuição previdenciária

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Q1239878

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239878 Direito Tributário

Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativas

sempre que possível, os impostos terão caráter real e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q1239879

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239879 Direito Tributário

No que diz respeito a tributo, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da seguinte definição: “Tributo é toda prestação pecuniária __________¹ , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que __________² de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa __________³ ”.

Alternativas

compulsória¹ , não constitua sanção² , plenamente vinculada³ .

facultativa¹, não constitua sanção² , parcialmente discricionária³ .

compulsória¹ , constitua ou não sanção² , parcialmente vinculada³ .

facultativa¹ , constitua ou não sanção² , plenamente vinculada³ .

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Q1239880

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239880 Direito Tributário

São exemplos de tributos que se submetem somente à anterioridade mitigada, nonagesimal ou noventena:

Alternativas

imposto de importação e imposto de exportação.

imposto sobre produtos industrializados e contribuição para a seguridade social.

imposto de renda e imposto extraordinário.

empréstimo compulsório e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1239881

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239881 Direito Tributário

Quanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Somente medida provisória que implique instituição de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Somente medida provisória que implique majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Q1239882

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239882 Direito Tributário

No que concerne à obrigação tributária, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação tributária sempre é principal e acessória, simultaneamente.

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Q1239883

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239883 Direito Tributário

Extingue(m) o crédito tributário:

Alternativas

a moratória.

o depósito do seu montante integral.

o parcelamento.

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

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Q1239884

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239884 Direito Tributário

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme o texto constitucional, pertence(m) aos Municípios

Alternativas

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q1239885

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239885 Direito Tributário

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”.

Alternativas

isenção

anistia

decadência

moratória

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: B

5: D

6: C

7: D

8: C

9: A

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