A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 10, define como competência específica dos Estados assegurar e oferecer com prioridade, respectivamente, os seguintes níveis:
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Uma política nacional de educação é mais abrangente do que a legislação proposta para organizar a área, ou seja, são necessárias ações. Entre as principais ações implementadas a partir da década de 90, NÃO se pode citar:
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