Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Delegado de Polícia - 2ª prova
Foram encontradas 15 questões
Q509546
Direito Constitucional
O art. 5° da Constituição Federal institui o combate ao poder arbitrário do Estado, ao preceituar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por força desse dispositivo, institui-se o princípio da legalidade que apresenta, segundo os teóricos, notas distintivas do princípio da reserva legal. Dentre os aspectos diferenciadores entre ambos, observa-se que
Q509547
Direito Constitucional
Nos estudos sobre a formação do direito constitucional, verifica-se que o constitucionalismo representou um importante movimento político e filosófico, com manifestações distintas, nos diferentes períodos da história. Os teóricos desse ramo do direito apresentam classificação do constitucionalismo, identificando características próprias a cada período. Assim, o constitucionalismo
Q509548
Direito Constitucional
O poder constituinte originário, segundo a teoria constitucional, é a força política capaz de estabelecer o vigor normativo da Constituição e tem por características precípuas
Q509549
Direito Constitucional
A jurisdição constitucional subjetiva ou incidental, em regra, é provocada pelas ações constitucionais de garantia ou chamados remédios constitucionais, em razão da celeridade e do rito dos seus procedimentos. Estão excluídos do rol de legitimados a provocar a jurisdição constitucional em sede de controle difuso incidentalmente:
Q509550
Direito Constitucional
No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática, dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção do sentido normativo, pelo judiciário. Entende-se que, nesse âmbito,
Q509551
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:
Q509552
Direito Constitucional
A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:
Q509553
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais exercem múltiplas funções na ordem jurídica, que se justificam pelo contexto histórico em que foram gerados, como pela compreensão da dupla perspectiva subjetiva-objetiva desses direitos. Nessa perspectiva, verifica-se que a função de
Q509554
Direito Constitucional
A Constituição Federal consagra um sistema para o controle das crises e dos estados de exceção, composto por normas jurídicas e informado por princípios norteadores, entre os quais se encontra o princípio
Q509555
Direito Constitucional
Na interpretação da norma constitucional, assim como no controle de constitucionalidade das leis, o Poder Judiciário tem recorrido a princípios que buscam conferir maior concreção aos valores consagrados na Carta Magna. Assim, a aplicação do princípio da
Q509556
Direito Constitucional
No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição constitucional de poderes entre as entidades federadas, é definida constitucionalmente pela enumeração
Q509557
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça, consoante dispositivo constitucional, é órgão integrante do Poder Judiciário Brasileiro. Em razão de sua natureza esse órgão tem composição
Q509558
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, dentre as retribuições pecuniárias ao servidor público, além da remuneração e dos vencimentos, a figura do subsídio como modalidade
Q509559
Direito Constitucional
Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder público municipal,
Q509560
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 215, ao dispor que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, afirma
Conheça nossos planos