A arguição de descumprimento destina-se a proteger os...

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Q509552

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509552 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:

os atos administrativos e os contratos administrativos, desde que regidos pelo direito público.

as súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.

os contratos administrativos, os atos políticos e as decisões judiciais com trânsito em julgado.

os atos regidos pelo direito privado, os atos do Estado e as decisões judiciais com trânsito em julgado.

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Indique a afirmação correta:
Considerando os entendimentos fixados nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da...

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