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UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
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Q525776

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525776 Direito Penal

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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Q525778

Direito Penal Concurso de Pessoas , Noções gerais de Concursos de Pessoas , Autoria e coautoria , Participação ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525778 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, afirma-se que:

Alternativas

há na doutrina as teorias unitária ou monista, que afirma que todas as pessoas que concorrem ao crime incidem nas penas a ela cominadas e a pluralista, para a qual, havendo pluralidade de agentes e apenas um resultado, cada qual responde separadamente pelo delito.

o concurso de pessoas é a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o cometimento de uma infração penal, sendo chamado também de coautoria, concurso de agentes ou cumplicidade.

a teoria dualista afirma que na pluralidade de agentes com diversidade de condutas, sendo um só o resultado, não se separam os coautores.

a intenção do partícipe em concorrer para crime menos grave não afeta sua pena, segundo a teoria admitida pelo Código Penal Brasileiro.

é requisito do concurso de pessoas o ajuste prévio de condutas.

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Q525779

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525779 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato, entende-se corretamente que:

Alternativas

o policial que não tem, funcionalmente, a atribuição de receber valor correspondente a fiança, mas o faz e apropria-se do dinheiro, incorre no crime de peculato.

o bem recebido pelo agente público no peculato, deve ser de origem privada para a caracterização do tipo penal.

não é possível de pessoas no crime de peculato em razão da condição individual incomunicável de funcionário público.

não comete peculato o funcionário público que investe o dinheiro ou recursos que obteve em razão do cargo na própria repartição pública.

o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público e em uso necessário do cargo para obter a posse do dinheiro, valor ou bem móvel.

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