Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei p...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda princípios fundamentais da aplicação da lei penal. Esse tema é crucial para entender como as normas penais são interpretadas e aplicadas no âmbito jurídico.

1. Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta em relação aos princípios da aplicação da lei penal. Esses princípios são fundamentais para garantir que a aplicação da lei seja justa e conforme os direitos humanos.

2. Legislação Vigente: Os princípios de reserva legal e anterioridade estão previstos no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal. A retroatividade da lei penal mais benéfica é garantida pelo artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal.

3. Tema Central: Os princípios da aplicação da lei penal são diretrizes que orientam como as leis penais devem ser aplicadas para proteger os direitos dos cidadãos e garantir a segurança jurídica. Compreender esses princípios ajuda a analisar a validade e o alcance das normas penais.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova lei reduza a pena para um crime específico. Se uma pessoa já foi condenada por esse crime, a nova lei mais benéfica pode retroagir para diminuir sua pena, conforme o princípio da retroatividade mais benéfica.

4. Justificação da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque menciona os princípios de reserva legal (nenhum crime pode ser definido nem pena imposta sem uma lei anterior que o defina), anterioridade (a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu) e retroatividade da lei penal mais benéfica. Esses são princípios fundamentais que regem a aplicação da lei penal.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Embora a pessoalidade, individualização da pena e humanidade sejam princípios importantes, não se relacionam diretamente com a aplicação da lei penal como os mencionados na alternativa A.
• C: Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade são princípios penais relevantes, mas não são específicos da aplicação da lei penal no mesmo sentido dos princípios da alternativa A.
• D: Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana são princípios gerais do direito, mas não se limitam à aplicação da lei penal.
• E: Pessoalidade e anterioridade são corretos, mas a vedação da dupla punição, apesar de relevante, não é diretamente um princípio da aplicação da lei penal do mesmo modo que os listados na alternativa A.

Ao analisar cada alternativa, lembre-se de focar nos princípios específicos que regem a aplicação da lei penal, conforme a legislação vigente.

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Gabarito Letra A

Princípio da reserva legal: a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF 88 e nos regimes internos da Câmara dos Depurados e Senado Federal.
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Princípio da anterioridade, a criação de tipos e a cominação de sanções exige lei anterior, proibindo-se a retroatividade maléfica.

Retroatividade da lei penal mais benéfica: capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticado antes da sua vigência.
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

bons estudos

esta classificada errada...... DIREITO PENAL

Não entendi porque as demais letras estão erradas, pois também demonstram princípios do direito penal.

Princípios concernentes à aplicação da lei penal:

1- Legalidade (ou reserva legal) – art. 5º, XXXIX, CF e art.1º, CP
2- Anterioridade – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP
3- Retroatividade da lei penal benéfica (ou irretroatividade da lei penal – art. 5º, XL, CF e art. 2º, CP. 

Fábio, acredito que a questão não foi clara. De acordo com o enunciado, inferi que ela pede os desdobramentos do princípio da legalidade. Veja que é dito "quanto aos princípios concernentes à aplicação da lei penal."