Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei p...
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Gabarito Letra A
Princípio da reserva legal: a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF 88 e nos regimes internos da Câmara dos Depurados e Senado Federal.
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal
Princípio da anterioridade, a criação de tipos e a cominação de sanções exige lei anterior, proibindo-se a retroatividade maléfica.
Retroatividade da lei penal mais benéfica: capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticado antes da sua vigência.
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado
bons estudos
esta classificada errada...... DIREITO PENAL
Não entendi porque as demais letras estão erradas, pois também demonstram princípios do direito penal.
Princípios concernentes à aplicação da lei penal:
1- Legalidade (ou reserva legal) – art. 5º, XXXIX, CF e art.1º, CP
2- Anterioridade – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP
3- Retroatividade da lei penal benéfica (ou irretroatividade da lei penal – art. 5º, XL, CF e art. 2º, CP.
Fábio, acredito que a questão não foi clara. De acordo com o enunciado, inferi que ela pede os desdobramentos do princípio da legalidade. Veja que é dito "quanto aos princípios concernentes à aplicação da lei penal."
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