A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q911425 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.

Alternativas