Questões de Concurso Público PGE-PA 2015 para Procurador do Estado
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Q553603
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da Ação Rescisória, julgue as afirmativas
abaixo.
I. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória, por deter natureza de direito material, prorroga-se para o dia útil subsequente, caso finde em feriado ou final de semana.
II. A natureza jurídica do depósito previsto no artigo 488, II do CPC, impõe a sua realização obrigatória pelos Estados e Municípios, não sendo cabível quando a União é parte processual.
III. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, o prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do último pronunciamento judicial, ainda que este reconheça a intempestividade de recurso anteriormente interposto.
IV. A ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no art. 485, IX do CPC, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória, por deter natureza de direito material, prorroga-se para o dia útil subsequente, caso finde em feriado ou final de semana.
II. A natureza jurídica do depósito previsto no artigo 488, II do CPC, impõe a sua realização obrigatória pelos Estados e Municípios, não sendo cabível quando a União é parte processual.
III. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, o prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do último pronunciamento judicial, ainda que este reconheça a intempestividade de recurso anteriormente interposto.
IV. A ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no art. 485, IX do CPC, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553604
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando as astreintes e a jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
Q553605
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores e a legislação pertinente, é correto
afirmar que:
Q553606
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.
Q553607
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as alternativas abaixo e assinale a
correta.
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