Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais...

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Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q553604 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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