Home Concursos Públicos Questões Q553606 De acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, assi... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q553606 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado | Q553606 Direito Processual Civil - CPC 1973 De acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. Alternativas A Havendo renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, deve o mandatário providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independente de intimação. B No cálculo dos honorários advocatícios o percentual deve incidir sobre os valores controversos que forem reconhecidos na condenação, pois os incontroversos mesmo que depositados por ordem judicial não detém litigiosidade. C Os Procuradores do Estado dos Entes Federados são os legitimados para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas de seus respectivos Estados à autoridade municipal. D São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual quando atua contra autarquia integrante da mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertença. E A falta de citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, o que possibilita a propositura de ação rescisória. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro