Questões de Concurso Público UERJ 2024 para Nutricionista - Alimentação Coletiva

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Q2516928 Legislação Estadual
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: A