Questões SEJUC-RR 2011 para Agente Penitenciário

Q822591

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822591 Direito Constitucional

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).

Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

A

são consagrados textualmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança, a liberdade, a moradia, o lazer, a alimentação, a vida, a previdência social, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado e de aplicabilidade imediata.

B

os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de form ulação de políticas públicas.

C

o ineditismo de fazer constar expressamente da Lei Fundamental do país um catálogo de direitos sociais, coloca o Brasil na vanguarda do aperfeiçoam ento da ordem constitucional comprometida com a consolidação da dignidade da pessoa humana nas questões atinentes ao dever do Estado de implementar políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes e a concretizar a perspectiva de uma isonomia substanciai e social.

D

no que concerne ao direito ao trabalho enquanto espécie de direito fundamentai social, a Constituição Federal de 1988 textualmente veda: a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a irredutibilidade do salário e a realização de trabalho noturno ou insalubre por menores de 16 anos, neste caso, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

E

o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, a participação da comunidade e a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada constituem diretrizes das ações e serviços públicos de saúde textualmente consagradas no Texto de Outubro de 1988.

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Q822592

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822592 Direito Constitucional

Quanto à composição e funções do Poder Legislativo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

A

a função legislativa está diretamente relacionada à de criação e inovação da ordem jurídica admitindo-se, conforme disposto no texto constitucional, o exercício desta função preferentemente pelo Poder Legislativo, sem, contudo, excluir do seu exercício o Poder Executivo e até o Poder Judiciário.

B

a estruturação do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil dá-se, via de regra, sob a forma unicameral, admitindo-se, no entanto, a forma bicameral na esfera federal.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, sendo estes eleitos pelo sistema proporcional e aqueles pelo sistema majoritário.

D

A representação legislativa dos Territórios Federais, na órbita federal, dá-se exclusivamente por meio de deputados federais, em número de quatro deputados para cada Território.

E

as competências privativas atribuídas, respectivamente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República e de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, constituem exemplos de funções atípicas do Poder Legislativo e, então, da incidência do critério ou sistema dos freios e contrapesos

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Q822593

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822593 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

A

a capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

B

a soberania popular engloba o direito ao sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

C

o direito ao sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza democrática e política, fundamentado na soberania popular e no princípio representativo.

D

a garantia da não extradição em caráter absoluto somente é assegurada aos brasileiros natos, sendo, portanto admitida a possibilidade de extradição, pela via da exceção, de brasileiros naturalizados e de estrangeiros residentes no Brasil, nos termos da lei.

E

os direitos políticos podem ser qualificados como direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, sendo que estes englobam as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos.

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Q822594

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822594 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional de 1988, marque a alternativa correta:

A

no Estado brasileiro a forma de governo é a republicana e o sistema de governo é o presidencialista, sendo que o exercício da chefia de governo e da chefia de Estado reune-se nas mãos de uma só pessoa: o Presidente da República.

B

no Estado brasileiro a forma de governo é presidencialista e o sistema de governo é republicano, sendo assegurado ao Presidente da República exercer ao mesmo tempo as funções de chefe de Estado e de chefe de governo

C

como chefe de Estado, o Presidente da República incumbe-se de gerenciar os negócios internos do Estado Federal e de participar do processo legislativo nos termos estabelecidos na Constituição Federal, além de representara República Federativa do Brasil perante os Estados estrangeiros; e como chefe de governo ele age na órbita interna como magistrado supremo da nação brasileira encarregado de zelar pela unidade do Estado Federal.

D

quando Presidente da República exercita a competência de decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal entende-se que aí ele age como chefe de Estado e quando ele exercita a competência de acreditar os representantes diplom áticos dos Estados estr angeiros e celebrar atos internacionais, nestes casos ele age como chefe de governo.

E

da nomenclatura, República Federativa do Brasil pode-se inferir que a forma de governo do Estado brasileiro é a federativa e o sistema de governo adotado é o federativo.

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Q822595

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822595 Direito Constitucional

Analise o caso concreto hipotético abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta correspondente.

Hermanus Putman, nasceu na Áustria, é filho de pai dinamarquês e de mãe brasileira que trabalha como em presária do ramo imobiliário. Ao atingir a maioridade resolve vir residir no Brasil, com seus avós maternos. Visando a aquisição da nacionalidade brasileira ele:

A

pode requerer, a qualquer tempo, a nacionalidade originária brasileira, podendo gozar de todos os direitos constitucionais inerentes aos brasileiros natos.

B

deve declarar a sua opção pela nacionalidade brasileira em até um ano, isto porque ele já atingiu a maioridade, sendo-lhe garantida a nacionalidade secundária.

C

pode deve requer a sua naturalização e não optar pela nacionalidade brasileira, vez que ele nasceu no estrangeiro, filho de pai estrangeiro e, embora sua mãe seja brasileira, ela não estava a serviço do seu país.

D

terá garantido o direito à naturalização, após quinze anos de residência no Brasil, e não o direito a nacionalidade brasileira vez que ser ele, juridicamente, estrangeiro.

E

deverá requer sua naturalização perante o órgão competente e, em sendo deferido o pedido de naturalização, passa ao status de brasileiro naturalizado, podendo, inclusive, sujeitar-se à extradição se envolvido em crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Q822596

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822596 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:

I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;

II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.

III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

A

III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

l e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e III, apenas.

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Q822597

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822597 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:

A

a idade mínima de trinta e cinco para ocupar cargos públicos é comum a certos cargos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

B

a regulamentação fiscalização e controle das ações de saúde é competência do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

o Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcionai, para mandato de 4 anos que se inicia em 1° de janeiro e finda em 31 de dezembro

D

a legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de direitos subjetivos dos integrantes da categoria por ele representada limita-se à orbita de direitos subjetivos coletivos e não direitos subjetivos individuais dos seus filiados.

E

a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça estão condicionadas à deliberação do Poder Legislativo competente.

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Q822598

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822598 Direito Constitucional

Constituem liberdades individuais e coletivas fundamentais expressas na ordem constitucional em vigor:

A

o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular.

B

de consciência, de religião, de assistência religiosa e de convicção, da presunção da inocência e da publicidade dos julgamentos em matéria judiciai e administrativa.

C

de reunião e de associação, de consciência, de religião, de obrigação de fazer ou deixar de fazer somente em virtude de lei.

D

de escusa de conhecimento da lei, de trabalho, ofício ou profissão.

E

de expressão e de manifestação do pensamento, de trabalho, ofício ou profissão, de locomoção e de reunião e de associação.

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Q822599

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822599 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.

A

o princípio constitucional do juiz e do promotor natural expressa-se na seguinte forma: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo admitido juízo ou tribunal de exceção.

B

a ação popular figura entre os instrumentos de tutela das liberdades constitucionais, sendo o instrumento constitucional apropriado a possibilitar a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança coletivo e de outros atos necessários ao exercício da cidadania

D

a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais no direito brasileiro.

E

a inviolabilidade do domicílio não constitui um direito fundamental de exercício irrestrito, pois a Constituição impõe, textual mente, restrições ao exercício deste direito na medida em que permite a penetração , independente de consentimento do morador, nos casos de prestação de socorro, de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q822600

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822600 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.

B

a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.

C

a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.

D

o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.

E

a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

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Q822601

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822601 Direito Penal

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

A

À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;

B

À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;

C

Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;

D

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;

E

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.

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Q822602

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822602 Direito Penal

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

A

Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;

B

Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;

C

O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

D

Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;

E

No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partirde seu representante legal.

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Q822603

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822603 Direito Penal

Servidor público, no exercício da função, que por mero capricho, deixa de cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo Oficial de Justiça. Assim agindo, o mencionado servidor público comete o crime de:

A

Desacato;

B

Abuso de autoridade;

C

Concussão;

D

Prevaricação;

E

Desobediência.

Q822604

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822604 Direito Penal

A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:

A

Pena acessória;

B

Pena administrativa;

C

Pena restritiva de direitos;

D

Efeito da condenação;

E

Pena principal.

Q822605

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822605 Direito Penal

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

A

Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;

B

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;

C

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;

D

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;

E

Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

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Q822606

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822606 Direito Penal

Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.° 11,343/2006).

A

A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário;

B

A nova lei manteve, no caso do usuário, as mesmas penas previstas na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976);

C

A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976);

D

Pelo fato da nova lei não permitir que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário é entendimento pacífico entre os operadores do direito e setores da sociedade que houve a descri minalização do uso de drogas no Brasil;

E

A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.° 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem.

Q822607

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822607 Direito Processual Penal

Em relação à Lesões Corporais de um modo geral e à Violência Doméstica e Familiar é INCORRETO o que se afirma em:

A

Como a Lei 11.340/06 visa a coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo aplicada em relações familiares, íntimas e de afeto. É necessária a comprovação de que ocorre ou tenha ocorrido a coabitação;

B

Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal;

C

Na lesão corporal culposa, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária;

D

A Lei 11.340/06 resguarda a mulher de Violência Doméstica e Familiar independente de orientação sexual;

E

Após divorciados, Carlos agride Carla na residência dela, quando vai visitar seus filhos. Nesse caso havendo lesões decorrentes dessas lesões incidirá aumento especial de pena pelo fato de se enquadrar como Violência Doméstica e Familiar contra mulher.

Q822608

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822608 Direito Penal

Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:

A

Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;

B

Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;

C

Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;

D

Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;

E

Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.

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Q822609

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822609 Direito Penal

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.° 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pelo estabelecimento comercial, e que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuir arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho:

A

Comete, em tese, o crime de omissão de cautela;

B

Comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

C

Não comete crime algum, mas mera infração administrativa;

D

Comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito;

E

Comete em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Q822610

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822610 Direito Penal

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

A

A mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

B

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;

C

A omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;

D

Nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimirou reduzirotributo;

E

Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Questões de Concurso Público SEJUC-RR 2011 para Agente Penitenciário

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