Questões SEJUC-RR 2011 para Agente Penitenciário

Q822611

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822611 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

A

Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;

B

É informado pelo princípio do contraditório;

C

Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;

D

Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;

E

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

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Q822612

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822612 Direito Processual Penal

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

A

Ocorre apenas quando a divulgação se dá por intermédio da imprensa;

B

Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;

C

Sempre torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso;

D

Implica necessariamente no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal;

E

É a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

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Q822613

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822613 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

C

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

E

São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

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Q822614

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822614 Direito Processual Penal

Acerca dos Processos em Espécie e de Ritos Processuais assinale a alternativa correta:

A

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 20 dias;

B

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responderá acusação, por escrito, no prazo de 03 dias;

C

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias;

D

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias;

E

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado que após citado terá a primeira oportunidade de manifestação no processo apenas na oportunidade de apresentação de defesa preliminar após a oitiva das testemunhas.

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Q822615

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822615 Direito Processual Penal

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

A

Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;

B

Pelo domicílio do réu;

C

Pelo domicílio da vítima;

D

Pela distribuição;

E

Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q822616

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822616 Direito Processual Penal

A polícia, através de telefonema anônimo, recebeu notícia de que Nostálgico, conhecido traficante da região, guardava substância entorpecente em sua casa e iria repassá-la. Foi armado um esquema para surpreendê-lo, tendo sido efetivada a prisão quando o traficante saía da casa levando a droga. Em qual tipo de prisão em flagrante se enquadra o preso?

A

Flagrante próprio;

B

Quase flagrante;

C

Flagrante esperado;

D

Flagrante presumido;

E

Flagrante impróprio;

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Q822617

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822617 Direito Processual Penal

Em relação à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95:

A

Pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia;

B

Dispensa a manifestação do Defensor do acusado acerca de sua aceitação ou não, basta a aceitação do acusado;

C

Pode ocorrer antes do recebimento da denúncia;

D

Pode Ocorrer a qualquer momento, inclusive durante a execução penal;

E

É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por essa lei.

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Q822618

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822618 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:

A

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

B

Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

C

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;

D

A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q822619

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822619 Direito Processual Penal

O procedimento comum será ordinário quando:

A

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

B

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

C

Para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei;

D

Nos crimes apenados com prisão independente do quantitativo imposto;

E

Nos crimes apenados com detenção independente do quantitativo imposto.

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Q822620

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822620 Direito Constitucional

Em relação ao habeas corpus assinale a alternativa correta:

A

Necessariamente deverá ser interposto por advogado;

B

O direito brasileiro contemplou apenas o preventivo;

C

Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;

D

O direito brasileiro contemplou apenas o repressivo;

E

A concessão de habeas corpus sempre por á fim ao processo criminal.

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Q822621

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822621 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção certa:

A

a aquisição da estabilidade pelo servidor ocupante de cargo comissionado pressupõe o efetivo exercício por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;

B

O Regime Jurídico previsto na Lei Complementar 053/2001 aplica-se a todos servidores do Estado de Roraima, inclusive aos militares;

C

O servidor que não tomar posse no prazo legal será exonerado;

D

Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório deverá necessariamente ser exonerado.

E

O servidor perderá o cargo efetivo se não for aprovado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada a ampla defesa.

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Q822622

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822622 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética: André foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que André não era assíduo, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei Complementar n° 053/01, marque a opção correta.

A

Ao final do estágio probatório, caso André não seja considerado aprovado, o mesmo deverá ser demitido.

B

Se André fosse servidor estável da administração pública antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

C

O período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, quarenta e oito meses.

D

Caso André sofresse alguma limitação física que impossibilitasse o exercício de suas funções, poderia ser reintegrado.

E

André, durante o estágio probatório, poderá fazer jus à licença para tratar de assuntos particulares.

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Q822623

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822623 Direito Administrativo

É proibição aplicável ao servidor público, EXCETO:

A

valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrim ento da dignidade da função pública.

B

delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

D

atuar como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

E

participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

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Q822624

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822624 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:

A

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário, a ser concluído no prazo máximo de 30 dias.

B

exoneração, a critério da autoridade competente.

C

suspensão peio prazo de 90 dias, considerando a relevância do fato.

D

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias.

E

suspensão peio prazo de 15 dias, a ser apurada em sindicância administrativa.

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Q822625

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822625 Direito Penal

O instituto previsto na Lei de Execução Penal que concede ao condenado em regime fechado ou semi-aberto o direito de, a cada três dias de trabalho, descontar um dia de pena é denominado:

A

remição

B

progressão.

C

regressão.

D

perdão judicial

E

detração

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Q822626

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822626 Direito Penal

Marque a opção abaixo que configura a única hipótese permitida ao juiz determinar a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica:

A

nos casos de prisão preventiva

B

na hipótese de regime fechado

C

na hipótese de regime aberto

D

na hipótese de determinação da prisão domiciliar

E

daqueles que estão em liberdade condicional

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Q822627

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822627 Direito Penal

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.

II. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

III. Constituem direitos dos presos, dentre outros, o chamamento nominal, audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; constituição de pecúlio; previdência social, etc.

IV. Na hipótese da suspensão condicional prevista na Lei de Execução Penal, o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, na forma prevista no Código Penal.

A

apenas as alternativas I e II estão corretas;

B

apenas a alternativa III está correta;

C

apenas as alternativas III e IV estão corretas;

D

apenas as alternativas II e III estão corretas;

E

apenas as alternativas II e IV estão corretas;

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Q822628

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822628 Direitos Humanos

A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

B

Segundo a Declaração de Direitos Humanos, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Ninguém será privado em nenhuma hipótese de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, não sendo assegurado ao indivíduo apenas o direito de deixar seu próprio país.

E

a liberdade de reunião é assegurada às pessoas em qualquer circunstância.

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Q822629

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos do adolescente privado de liberdade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

A

ter acesso aos meios de comunicação social;

B

ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

C

permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao dom icílio de seus país ou responsável;

D

receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

E

receber visitas, ao menos, mensalmente;

Q822630

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822630 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A

O habeas corpus não se sujeita ao recolhimento de custas processuais.

B

Não é cabível a interposição de habeas corpus em favor de paciente que se encontre foragido.

C

É cabível habeas corpus tanto contra ato de autoridade pública como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

D

É dispensável a assistência de Advogado na hipótese de Habeas Corpus.

E

O juiz poderá de ofício, conceder a ordem de habeas corpus.

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Questões de Concurso Público SEJUC-RR 2011 para Agente Penitenciário

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