Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2007 para Procurador Municipal

Q99283

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99283 Português

Texto associado

Em relação ao gênero, pode-se afirmar que o texto é

A

artigo de opinião sobre tema da contemporaneidade.

B

ensaio de divulgação científica.

C

relato de experimento.

D

editorial que apresenta bibliografia comentada.

E

crônica de cunho intimista.

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Q99284

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99284 Português

Texto associado

Que intencionalidade estrutura o texto?

A

Contrapor os ideais de beleza de homens e mulheres.

B

Corroborar as opiniões correntes na indústria da moda sobre elegância e beleza.

C

Fazer um elogio às mulheres que buscam vencer no mercado de trabalho.

D

Criticar regimes feitos sem acompanhamento médico, o que leva à anorexia.

E

Questionar os padrões de beleza feminina, a partir de discussões recentes sobre distúrbios alimentares.

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Q99285

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99285 Português

Texto associado

A argumentação de João Ubaldo caracteriza-se também por

A

apresentar falas diretas de pessoas ligadas à moda.

B

distanciar-se do seu leitor, tratando-o por senhor.

C

uso de perguntas que quebram a seqüencialidade, introduzindo novo assunto.

D

descompromisso em persuadir o leitor, com uma linguagem predominantemente objetiva, denotativa.

E

antecipação de contra argumento.

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Q99286

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99286 Português

Texto associado

Em relação à linguagem do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A ocorrência de neologismos como violonófilos e cinturistas garante expressividade ao texto.

( ) O uso de interjeições como a-ha e claro caracteriza o registro formal adotado para o texto.

( ) A parodização de discurso solene causa efeito de humor: Espero que o país se una em torno do restabelecimento do legítimo padrão nacional e que a mulher brasileira, pioneira natural solertemente desviada por uma modernidade colonizada, reassuma sua estatuesca e inimitável majestade...

( ) A opção pelo diminutivo tem objetivo irônico, depreciador em: ...que não têm uma manchinha na pele, uma estriazinha escondida, uma celulitezinha.

Assinale a seqüência correta.

A

V, F, V, V

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

V,V, V, V

E

F, F, V, V

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Q99287

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99287 Português

Texto associado

Em relação à coesão textual, marque a afirmativa correta.

A

Em Aliás, ninguém entende, o conector introduz oposição em relação à frase anterior (linha 1).

B

A expressão a formosa concavidade entre as costelas e as ancas tem como referente o termo ampulheta (linha 18).

C

Em Agora, para alegria dos violonófilos e cinturistas, chega evidência científica, o termo agora introduz idéia alternativa, sem expressar temporalidade (linha 25).

D

A repetição de quanto estabelece coordenação entre duas orações seqüentes (linhas 10 e 12).

E

O conector não só ....mas também relaciona idéias contrastantes, de adversidade (linha 13).

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Q99288

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99288 Português

Texto associado

Assinale o trecho do texto em que o adjetivo permanece no grau normal, sem assumir a forma superlativa.

A

notícias, cada vez mais freqüentes

B

número enorme de jovens

C

as mais gordinhas do que as gordinhas

D

carreira dificílima, penosíssima

E

terreno tão resvaladiço

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Q99289

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99289 Português

Texto associado

Assinale o trecho em que há exemplo de conotação.

A

uma equipe que analisou centena de milhares de textos literários ocidentais

B

reassuma sua estatuesca e inimitável majestade de Vênus tropical

C

Ninguém gosta de saber desses acontecimentos tristes

D

a maioria concordaria em que mulher tem que ter cintura

E

elas procuram sempre posar curvando os quadris para um lado

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Q99290

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99290 Português

Texto associado

Assinale a alternativa em que a vírgula separa aposto, tal como em: Diz aqui numa revista científica que o doutor indiano Devendra Sinhg, da Universidade do Texas, chefiando...

A

Isto sem dúvida abre horizontes quiçá radiosos para muitos de nós, homens e mulheres, hoje escravizados pelo pensamento único imposto por estetas de meia-tigela.

B

maioria concordaria em que mulher tem que ter cintura, faz parte da figura feminina, é clássico, e até constituinte do doce mistério das mulheres.

C

Sou provocado a aventurar-me em terreno tão resvaladiço por causa das notícias, cada vez mais freqüentes, de moças que, na busca de atingir o padrão de beleza vigente, caem vítimas de anorexia nervosa e morrem.

D

E há muitas gordinhas, sim senhor, mantidas no modelo violão.

E

E, mais ainda, não se trataria de algo arbitrário na evolução da espécie, mas relacionado com a saúde.

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Q99291

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99291 Português

Texto associado

Sobre estruturas morfossintáticas do texto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A oração o Criador seja louvado! equivale a Louve-se o Criador!, com verbo no imperativo, expressando ordem ou convite.

B

Em só aparecem as lindas e bem sucedidas, o verbo concorda em número e pessoa com o sujeito posposto.

C

O termo conclusão funciona como adjunto adverbial em: chegou à conclusão de que a cintura... sempre foi elogiadíssima .

D

São intransitivos todos os verbos do período: Aliás, ninguém entende, nem mesmo Freud, que, num momento de aparente exasperação, perguntou o que as mulheres querem e morreu sem saber.

E

Gostosas irretocáveis funciona como agente da passiva em: mulheres, massacradas sem clemência por gostosas irretocáveis.

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Q99292

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99292 Português

Texto associado

Assinale a alternativa em que mesmo possui sentido semelhante ao que revela no trecho: mesmo as descinturadas por uma malhação perversa (linhas 19 e 20).

A

Sinto o mesmo que você.

B

Mesmo que seja convidado, não irei

C

Qualquer um pode se candidatar, mesmo eu ou você.

D

E que padrão de beleza é esse, será mesmo “natural”?

E

Seria bom que todas as escolas tivessem o mesmo nível de qualidade.

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Q99293

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99293 Direito Constitucional

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.

B

Caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.

C

O Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Enquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

E

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.

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Q99294

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99294 Direito Constitucional

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.

B

É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

C

O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.

E

No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

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Q99295

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99295 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

B

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

C

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

D

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

E

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

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Q99296

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99296 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.

A

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.

B

Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.

C

Caso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.

D

O Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

E

A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.

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Q99297

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99297 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

A

Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.

B

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

C

A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.

D

O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.

E

Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

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Q99298

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99298 Direito Ambiental

A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.

A

A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada para a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia, ressalvada a exigibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias a cargo do empreendedor.

B

A proteção jurídica das áreas de preservação permanente não se aplica aos lagos artificiais.

C

As diversas categorias de unidades de conservação são equiparadas legalmente às áreas de preservação permanente.

D

O Poder Público poderá criar Área de Proteção Ambiental (APA) no perímetro urbano, hipótese em que o Município fica obrigado a indenizar os proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida.

E

O Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais.

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Q99299

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99299 Direito Urbanístico

A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses.

B

O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes.

C

Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária.

D

Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização.

E

O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

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Q99300

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99300 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração.

( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência.

( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes.

( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação.

( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar.

Assinale a seqüência correta.

A

F, V, F, V, F

B

F, V, V, F, V

C

V, F, F, V, F

D

V, V, F, V, F

E

F, F, V, F, V

Q99301

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99301 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

As sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.

C

Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.

E

A Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.

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Q99302

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99302 Direito Administrativo

Considerando as regras aplicáveis à ação de desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se, na ação de desapropriação, o requerido questionar o mérito da utilidade pública decretada, a impugnação será processada em autos apartados, devendo o juiz do feito decidi-la como matéria preliminar.

( ) A Câmara Municipal poderá tomar a iniciativa de desapropriação, cabendo ao Executivo as providências para sua efetivação.

( ) A ação de desapropriação poderá ser intentada pelo Estado para a desapropriação de bens do Município.

( ) Na esfera municipal, a ação de desapropriação somente poderá ser fundada na alegação de utilidade pública.

( ) O Município pode figurar como sujeito ativo na ação de desapropriação.

Assinale a seqüência correta.

A

V, F, F, V, F

B

F, V, F, V, V

C

F, F, F, V, F

D

F, F, V, F, V

E

V, F, F, F, V

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2007 para Procurador Municipal

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