Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2007 para Procurador Municipal

Q99319

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99319 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à figura do Contrato Administrativo.

Trata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.

Aplica-se-lhe a teoria da imprevisão.

É possibilitada a rescisão unilateral pela administração.

Submete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.

Veda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.

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