Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um
Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados
por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar: