Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019 para Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento. ( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito. ( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. ( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca da progressão funcional.
I- A progressão vertical na carreira do servidor obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. II- A primeira progressão de nível, na linha vertical, ocorrerá a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório. III- Compete à Administração Municipal proceder anualmente à homologação dos resultados da avaliação de desempenho, sob pena de progressão automática. IV- Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
Estão corretas as assertivas

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 

Em relação às diferentes Funções Administrativas, analise as assertivas.
I- Organizar é a determinação de objetivos e metas para o desempenho organizacional futuro, e decisão das tarefas e recursos utilizados para alcance daqueles objetivos. II- Dirigir é conseguir dos empregados que eles façam as coisas que você deseja que eles façam, desempenhadas através de designação de tarefas, das instruções; é transmitir objetivos, pedir cooperação ou ideias e da comunicação. III- Planejar é determinar os mecanismos de coordenação, supervisão e distribuição do trabalho, combinar esses recursos e atividades em grupos práticos, designar a responsabilidade de atingir os objetivos a empregados responsáveis e delegar a esses indivíduos a autoridade necessária para realizar essas tarefas. IV- Controlar é a função que se encarrega de comparar o desempenho atual com os padrões predeterminados, isto é, com o planejado. Delineia os meios para se ter certeza de que o desempenho planejado seja realmente atingido.
Estão corretas as assertivas

Assinale o trecho que apresenta elementos e características da Burocracia.

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto pessoal ou real e que podem ser alienados, são denominados:

Dentro da teoria econômica do consumidor, há uma preocupação com as escolhas de consumo. Essas escolhas permeiam dois elementos: as preferências e as restrições que se aplicam ao consumo. É dessa relação que se estabelece o quanto um determinado agente econômico irá consumir. No entanto, há situações específicas no consumo que devem ser levadas em consideração. Dado esse contexto e considerando um problema com dois bens somente e que todos os pressupostos sobre as preferências sejam respeitados, assinale a afirmativa correta.

Em períodos anteriores a 1936, os macroeconomistas eram denominados “clássicos” e apresentavam alguns pressupostos que buscavam explicar os eventos econômicos até aquele momento, posteriormente contrapostos por Keynes. Analise os pressupostos abaixo acerca do modelo macroeconômico clássico.
I- Os economistas consideravam os preços e salários da economia perfeitamente rígidos. II- As informações de mercado sobre preços eram imperfeitas, considerando todos os seus participantes. III- A produção era dependente da população, da tecnologia e da formação de capital.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Sobre Área de Proteção Ambiental (APA), analise as afirmativas.

I- Permite o desenvolvimento de atividades econômicas em seu interior aliado à proteção ambiental dos recursos naturais, assegurando a sustentabilidade do uso desses recursos.

II- Tem, em geral, área extensa, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações.

III- É Unidade de Conservação (UC) definida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) como área de proteção integral.

Estão corretas as afirmativas

O adensamento da regeneração de clareiras para a recuperação de áreas degradadas é realizado pelo plantio de espécies pioneiras e não pioneiras, conforme ilustram as figuras a seguir.

Sobre esse tema, analise as afirmativas.

I- O plantio em linhas alternadas define que na borda da clareira são plantadas espécies tolerantes ao sombreamento fornecido pelas árvores do entorno da clareira e, na linha central espécies que receberão maior incidência de luz.

II- O plantio de espécies em círculos se aproxima mais do arranjo natural das espécies arbóreas nas florestas nativas do que o modelo em linhas alternadas, sendo também mais fácil de ser implementado.

III- O espaçamento adotado entre plantas é 2,0 metros no plantio em linhas alternadas e em círculo.

Estão corretas as afirmativas

A coluna da esquerda apresenta terraceamentos construídos com a finalidade de destinar águas pluviais interceptadas e a da direita, a definição de cada um deles. Sobre o tema, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Terraço de retenção, absorção ou em nível

2 - Terraço de drenagem ou em gradiente

3 - Terraço misto

( ) Construído com o canal em pequeno declive, acumulando o excedente de água e conduzindo-o para fora da área protegida.

( ) Construído com o canal em nível com as extremidades bloqueadas, conduz o escoamento superficial.

( ) Construído com o canal em nível e armazenando volume de acumulação do escoamento superficial.

Marque a sequência correta.

Sobre o Monitoramento e as Tecnologias de Tratamento de Resíduos Sólidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os efeitos da poluição hídrica causados pelo lançamento de resíduos sólidos em um ambiente aquático específico dependem em grande parte do volume da concentração físico-química do resíduo lançado e do volume do corpo d’água recebedor da carga poluente.

( ) A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

( ) A reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, não alterando propriedades físico-químicas ou biológicas, com vista à sua transformação em insumos ou novos produtos.

( ) A compostagem é o ato de transformar resíduos sólidos orgânicos em matéria biogênica mais estável e resistente à ação das espécies consumidoras por meio de processos físicos, químicos e biológicos.

Assinale a sequência correta.

Sobre doenças de veiculação hídrica, analise as afirmativas.

I- O agente etiológico do cólera é a Salmonella typhi e da febre tifoide, o Vibrio cholerae. Essas doenças são transmitidas pelo contato de pessoa para pessoa, ingestão e contato com alimentos contaminados e contato com fontes de águas contaminadas por fezes.

II- A leptospirose é uma doença infecciosa aguda de caráter sistêmico que se instala em homens e animais tendo como vetor os roedores que eliminam na urina o seu agente Leptospira e infeccionam os homens na exposição direta e indireta.

III- O controle de vetores tem importância sanitária na medida que propicia redução da mortalidade infantil, redução da mortalidade, prevenção de doenças relacionadas com sua transmissão e aumento na qualidade e expectativa de vida do homem.

Estão corretas as afirmativas 

Considere a seguinte situação hipotética: Justino, servidor ocupante do cargo de Fiscal do Meio Ambiente do Município de Rondonópolis-MT, foi incumbido de levantar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental a cargo do órgão municipal. Em contato com pessoas interessadas no empreendimento, foi-lhe ofertada determinada quantia em dinheiro para omitir certas informações que poderiam dificultar a liberação da licença.

Caso Justino aceite a proposta que lhe foi feita, a conduta configura