Considere a seguinte situação hipotética: Justino, servidor...

Lei 9.605/98

Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Logo, alternativa d a correta.

Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

"Trata-e de crime próprio. Só pode ser praticado pelo funcionário público com atribuição para atuar nos procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. O sujeito passivo é a sociedade e o interessado na autorização ou na licença ambiental". 

O CERTO NÃO SERIA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA COM AUMENTO DE PENA??

Vejam..... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, recebendo DINHEIRO, para DEIXAR DE PRATICAR DETERMINADO ATO.

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

 § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

GABARITO D

PMGOOOO

Lei 9.605/98

Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Correta, D

Considerando o princípio da especialidade que vigora no Direito Penal, aplica o crime previsto na Lei n. 9.605/98, a qual dispõe obre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.