A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrati...
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Q218584
Direito Ambiental
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal , pois a pessoa jurídica não tem capacidade de culpabilidade.
2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.
3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
1. Nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal , pois a pessoa jurídica não tem capacidade de culpabilidade.
2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.
3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
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