Popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Lei...
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Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647262
Direito Ambiental
Popularmente conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, a Lei 9.605 de 1998, é responsável
por determinar quais condutas e ações devem ser
criminalizadas pela justiça. Portanto, é ela que
define as atitudes criminosas ocorridas contra o meio
ambiente e quais procedimentos são necessários
para que haja devida penalização.Segundo Art. 14º
da Lei de Crimes Ambientais, existem circunstâncias
que agravam a pena do agente infrator. Leia
atentamente as afirmativas a seguir:
I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos. II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações. III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental. IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:
I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos. II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações. III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental. IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:
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