Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Fiscal de Tributos

Considere a seguinte situação hipotética:
Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.
Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) acerca da responsabilidade tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão.
( ) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
( ) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não respondem pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
( ) Os diretores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos seus atos de gestão, ainda que sejam praticados de acordo com a lei, o contrato social ou estatutos.

Assinale a sequência correta.

Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), o lançamento tributário consiste no “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.
Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento: 

A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seguintes termos:

“A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”.

Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar: 

Considere a seguinte situação hipotética:

Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.

Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.