Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Fiscal de Tributos

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Q2504266
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Orgânica do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto à aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta
Alternativas
Q2504267
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Orgânica do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504267 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:

CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL

Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais

Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)


Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:
Alternativas
Q2504268
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Orgânica do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504268 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado
Alternativas
Q2504269
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Orgânica do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504269 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, tal como previsto em sua Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2504270
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Orgânica do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504270 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do
Alternativas
Q2504271
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504271 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas.

I. O período de validade dos concursos públicos será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
II. O ato de convocação do servidor público aprovado deverá ocorrer antes do encerramento do prazo de validade do concurso.
III. Os editais de concurso público fixarão o percentual máximo de 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua admissão.
IV. O Poder Público municipal está obrigado a fornecer as condições de acessibilidade no local de trabalho para o desenvolvimento das atividades que o servidor com deficiência deverá executar, conforme previsto no respectivo edital de concurso.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2504272
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504272 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta sobre a avaliação do servidor em estágio probatório. 
Alternativas
Q2504273
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504273 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca da remoção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal ou de quadro de pessoal diverso.
( ) Não é admitida a remoção de servidores em estágio probatório.
( ) Nos casos de instalação de novos equipamentos sociais, a Secretaria gestora de pessoal promoverá processo aberto de remoção, a fim de adequar as necessidades institucionais com as dos servidores municipais, observados os critérios legais.
( ) Para a escolha do local de trabalho, nos casos de remoção de mais de um servidor da mesma unidade, serão considerados a necessidade de serviço, o tempo de efetivo exercício dos servidores e a distância do local de moradia.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2504274
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504274 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sincero de Souza ocupava cargo de confiança em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração de denúncias feitas por servidores municipais, Sincero foi advertido por escrito pelo Secretário Municipal, em razão da violação de proibição prevista no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município consistente em aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

Apesar de ter sido expressamente advertido, Sincero não deixou de cometer os atos infracionais e foi exonerado do cargo de confiança. Contudo, foi instaurado um processo administrativo disciplinar, devido à reincidência da falta punida com advertência, que concluiu pelo cabimento da penalidade de suspensão.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a pena a ser aplicada em face do servidor exonerado não ocupante de cargo efetivo?
Alternativas
Q2504275
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504275 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sincero de Souza ocupava cargo de confiança em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração de denúncias feitas por servidores municipais, Sincero foi advertido por escrito pelo Secretário Municipal, em razão da violação de proibição prevista no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município consistente em aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

Apesar de ter sido expressamente advertido, Sincero não deixou de cometer os atos infracionais e foi exonerado do cargo de confiança. Contudo, foi instaurado um processo administrativo disciplinar, devido à reincidência da falta punida com advertência, que concluiu pelo cabimento da penalidade de suspensão.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, quem é a autoridade competente para aplicar a penalidade disciplinar em face do servidor após a conclusão do processo administrativo disciplinar? 
Alternativas
Q2504889
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504889 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.
Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:
Alternativas
Q2504890
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504890 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) acerca da responsabilidade tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão.
( ) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
( ) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não respondem pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
( ) Os diretores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos seus atos de gestão, ainda que sejam praticados de acordo com a lei, o contrato social ou estatutos.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2504891
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504891 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), o lançamento tributário consiste no “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.
Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento: 
Alternativas
Q2504892
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504892 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seguintes termos:

“A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”.

Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2504893
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504893 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.

Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
Alternativas
Q2504894
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504894 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria, manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais. 


(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)


(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)

Considerando o disposto na legislação tributária do Município de Apiacás/MT a respeito de condutas que visam fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento de tributo, a exemplo dos atos ilícitos citados na notícia, a sonegação fiscal NÃO é configurada quando o contribuinte
Alternativas
Q2504895
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504895 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria, manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais. 


(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)


(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)

Caso a fiscalização tributária do Município de Apiacás/MT, em procedimento administrativo fiscal, recolha provas suficientes de condutas ilícitas praticadas por sócios-administradores de determinada empresa, com a intenção de sonegar tributos perante a Fazenda Pública Municipal, a exemplo dos fatos noticiados no texto, quais providências, de acordo com a legislação de regência, deverão ser adotadas pela autoridade administrativa municipal? 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: D
6: B
7: D
8: B
9: C
10: A
11: C
12: B
13: C
14: A
15: B
16: C
17: D
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