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UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
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Q1331934

Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331934 Direito Administrativo

Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:
1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q1331935

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331935 Direito Constitucional

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

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Q1331936

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331936 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.

Os critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.

O Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal

O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.

As normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.

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Q1331937

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331937 Direito Financeiro

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.

As disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.

A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

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Q1331938

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331938 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Mesmo diante de dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal é inexigível, mesmo quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

O termo de conciliação (parágrafo único do art. 831 da CLT) é impugnável por ação anulatória ou ação rescisória.

Nas ações rescisórias, não se admite pedido liminar visando suspender a execução da decisão rescindenda.

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Respostas

26: E

27: C

28: D

29: A

30: A

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