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UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
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Q1331937

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331937 Direito Financeiro

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.

As disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.

A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

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Q1331938

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331938 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Mesmo diante de dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal é inexigível, mesmo quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

O termo de conciliação (parágrafo único do art. 831 da CLT) é impugnável por ação anulatória ou ação rescisória.

Nas ações rescisórias, não se admite pedido liminar visando suspender a execução da decisão rescindenda.

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Q1331939

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331939 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.

A antecipação da tutela concedida na sentença é irrecorrível e comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

É desnecessário dar oportunidade de manifestação prévia à parte contrária antes de ser proferida a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo.

O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

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Q1331940

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Trabalho noturno ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331940 Direito do Trabalho

Sobre as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho noturno, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O trabalho noturno sempre terá remuneração superior à do trabalho diurno.

A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo máximo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

Não se aplicam as regras do trabalho noturno aos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos.

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

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Q1331941

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331941 Direito do Trabalho

Sobre o direito a férias, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

Como regra, a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

As férias serão concedidas por ato do empregador, como regra, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

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Respostas

21: A

22: A

23: B

24: E

25: D

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