Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Advogado

Foram encontradas 40 questões

Q1331929 Direito Administrativo
Sobre a execução dos contratos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q1331930 Direito Constitucional
É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar:
Alternativas
Q1331931 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1331932 Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Q1331933 Direito Tributário
Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e à Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331934 Direito Administrativo
Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:
1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331935 Direito Constitucional
Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331936 Direito Constitucional
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331937 Direito Financeiro
Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331938 Direito Processual do Trabalho
Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331939 Direito Processual do Trabalho
Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331940 Direito do Trabalho
Sobre as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho noturno, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331941 Direito do Trabalho
Sobre o direito a férias, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1331942 Direito Civil
Sobre a herança jacente no direito das sucessões, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Diz-se jacente a herança de quem falece sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. ( ) Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante. ( ) Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, ela será desde logo transferida à Fazenda Pública. ( ) A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem, mas, decorridos dois anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q1331943 Direito Civil
Sobre os defeitos do negócio jurídico, conforme dispostos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Q1331944 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação às disposições do Código Civil acerca do Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q1331945 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre Fazenda Pública em juízo no direito processual civil, assinale a alternativa correta.
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Q1331946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.
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Q1331947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a execução no processo civil, considere as afirmativas abaixo:
1. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação. 3. O credor poderá recusar o recebimento da prestação estabelecida no título executivo se ela não corresponder ao direito ou à obrigação, caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. 4. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: E
24: B
25: A
26: E
27: C
28: D
29: A
30: A
31: B
32: E
33: D
34: C
35: B
36: A
37: C
38: D
39: A
40: B