Questões de Concurso Público UFPR 2019 para Administrador
Foram encontradas 6 questões
A Constituição da República de 1988 e a Lei Federal nº 8.112/1990 estabelecem regras sobre a estabilidade do servidor público no cargo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
2. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
3. O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
4. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido, a bem do serviço público.
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Será considerada entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
2. Será considerado órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica que seja integrante da estrutura da Administração direta ou da estrutura da Administração indireta.
3. Nos processos administrativos, deve garantir-se que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
4. Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, fixando, inclusive, regras sobre dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
2. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
3. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
4. Não poderá ser dispensada a licitação no caso da contratação de obras e serviços de engenharia.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 8.666/93, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é correto afirmar: