Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2022 para Advogado

Foram encontradas 37 questões

Q1935900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1935901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s): 
Alternativas
Q1935903 Direito Administrativo
A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935904 Direito Administrativo
“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) 

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Q1935905 Direito Administrativo
Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
16: A
17: E
18: D
19: C
20: A